Informes Jurídicos
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CIRCULAR 001/2014 - É obrigatória a contratação do RCTR-C pelo transportador SAIBA MAIS
CIRCULAR 008/2016 - Convenção Coletiva 2016/2017 SAIBA MAIS
ATO Nº 326/SEGJUD.GP. Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. SAIBA MAIS