ATENÇÃO SENHOR ASSOCIADO:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA 2007/2008

1. O SETCEPE firmou em 18/07/2007 com efeito a contar a partir de 01/07/2007, com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS NAS REGIÕES DO RECIFE METROPOLITANO E MATAS SUL E NORTE DE PERNAMBUCO, Convenção Coletiva de Trabalho, onde apenas ocorreu modificação em relação a anterior nas cláusulas 5ª e 6ª e sub-itens, relativos ao aumento salarial e piso salarial do motorista.

2. Assim, abaixo destacamos as alterações e demais Cláusulas mais importantes inseridas no instrumento coletivo, cuja cópia encontra-se à disposição dos associados na Secretaria da Entidade.

3. PISO SALARIAL DO MOTORISTA:
O piso único do motorista de qualquer categoria será de R$ 862,62 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

4. AUMENTO SALARIAL:
4.1. Os motoristas farão jus a um aumento salarial de 6% (seis por cento), que vigorará a partir de 01/07/2007 à 30/06/2008.
4.2. Os demais integrantes da categoria profissional, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os que percebem salário mínimo, fixados em CTPS, até o limite de salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), farão jus a um aumento salarial de 6% (seis  por cento), e de cuja resultante, indicará o salário que vigorará à partir de 01 de julho de 2007 à 30 de junho de 2008. Os salários acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o reajuste será estabelecido através de livre negociação.

5. Os trabalhadores que percebem salário mínimo fixado em CTPS, não serão atingidos por esta Convenção Coletiva. Cláusula 5ª.1.

6.ADICIONAL NOTURNO:
6.1.  Os motoristas que trabalham no horário de 22:00 horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, farão jus ao adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento).

7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Ver Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008.

8. O PTS (Prêmio (Prêmio Por Tempo de Serviço), deverá ser pago ao empregado que já tenha completado 02 (dois) anos de efetivo serviço, no valor correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor do salário mínimo em vigor no mês do benefício.  O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação salarial. Cláusula 11ª.

9. ALMOÇO, JANTAR e PERNOITE
ALMOÇO: Será ressarcido o motorista e cada ajudante na importância de R$ 11,00 (onze reais) quando em serviços externos, num raio de até 100 (cem) quilômetros da sede da empresa, sendo a eles facultado ressarcimento da despesa, sobre forma de vale-refeição. Cláusula 16ª 1.1.
JANTAR: Idem, situação anterior. Cláusula 16ª 1.1.
PERNOITE: Será efetuado o ressarcimento ao motorista e cada ajudante no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), quando em viagem a serviço da empresa. Cláusula 16ª 1.2.

10. Fica estabelecido que a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, a critério da empresa, poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal, Art. 7º XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras. Cláusula 37ª.1.

11. A Convenção Coletiva contempla outros direitos aos empregados que devem ser lidos pelo setor pessoal das empresas, no próprio instrumento coletivo, para a devida aplicação prática, principalmente a Cláusula 48ª.1.

12. Os empregados que trabalham a mais de 5 (cinco) anos na empresa e que contarem mais de 45 (quarenta e cinco) anos, terão direito a Aviso Prévio em dobro, sendo que o segundo deverá constar no recibo de rescisão como: “Gratificação” Cláusula 9ª.1. da Convenção, uma vez que não integra o tempo de serviço.

13. A Convenção não vislumbra Cláusula de estabilidade do empregado, que foi devidamente suprimida nos acordos anteriores e no atual.

14. AGREGADOS AUTÔNOMOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS – O profissional autônomo que, contrato na forma prevista no art. 5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, mediante contrato específico, se agregar a empresa de transporte de cargas para realizar, com seu próprio veículo, operação de transportes de cargas, assumindo os riscos desta atividade e arcando com os gastos dela decorrentes (combustível, manutenção, peças, desgastes, avaria do veículo, etc...), não será considerado empregado para qualquer efeito legal. Cláusula 48.1.